O que é o aluguel? - Parte 2

No Brasil, o que regula o aluguel é a Lei do Inquilinato. Ela foi promulgada pela primeira vez como Lei 8245 em 1991 pelo presidente de triste memória Fernando Collor de Mello, modificada em 2005 pela Lei 11 196 e, finalmente, chegou em sua forma atual em 2009 pela Lei 12 112, já nos governos Lula (sem maiores comentários sobre este). Não se trata de um texto muito grande e você pode conferi-lo no site do Planalto.
Conhecer essa Lei é muito importante para quem quer alugar um imóvel. Isso porque ela garante uma série de direitos ao locatário que normalmente as imobiliárias e os proprietários simplesmente ignoram, quando não propõem cláusulas contratuais francamente contrárias a ela.

Por que as imobiliárias e os proprietários agem dessa forma?
Muito da legislação brasileira foi construída garantindo direitos jurídicos suplementares àqueles que eram economicamente injustiçados. Isso foi fruto de muita luta do povo e seria uma forma de compensação. Nosso direito trabalhista é imbuído do mesmo espírito.
Acontece que, aqueles que tem o poder econômico (no caso dos empregadores, os meios de produção; no caso dos proprietários de imóvel, um bem fundamental à vida) fazem de tudo para maximizar seus lucros. E se tiverem que fazer algo contra a ela, não vão se furtar a isso.

Ajuda muito o fato de termos todo um sistema político que dificulta fazermos valer nossos direitos. E também o fato de nossos governantes manterem largas parcelas da população no analfabetismo. Igualmente, o fato de sermos bombardeados com bobagens como BBB diariamente, o que não ajuda muito numa reflexão mais profunda sobre nossas vidas...

Pra não falar na polícia que não pensa duas vezes em bater em quem tenta conseguir seus direitos. Vocês viram como a polícia recebeu os moradores do Jardim Pantanal quando eles foram cobrar do prefeito que este acabasse com o problema de enchente nesse bairro carente.

Para essa discussão não ficar no vazio, vou mostrar alguns casos de abuso de imobiliárias em breve.

Guarda civil metropolitana de São Paulo pronta para o diálogo. Foto: Diego Cruz